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Contrato

CONTRATO PARTICULAR DE PARTICIPAÇÃO DE CURSO – ELSEVER INSTITUTE

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de participação em um curso da ELSEVER INSTITUTE as partes abaixo-assinadas, de um lado, a Elsever Organização e Eventos Sociedade Limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.647.270/0001-02 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 21/02/2011 número 35.218.174.585, com sede localizada à Avenida Paulista, 1.499 – 17º Andar, na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, CEP 01311-200, ora denominado, CONTRATADA – e, de outro lado o participante do curso, que ao clicar em aceitar ou assinar o documento, passa a ser denominado CONTRATANTE – têm entre si justo e acordado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente contrato de adesão é celebrado de acordo lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Código Civil Brasileiro.

DA ADESÃO AO CONTRATO E MATRÍCULA

CLÁUSULA SEGUNDA

Para realizar a matrícula basta o preenchimento de todos os dados solicitados na página de inscrição, após marcar a opção li e concordo com o contrato clicando em enviar.   Nos cursos ofertados pela CONTRATADA, ministrado pela ELSEVER ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIEDADE LTDA, pelo(a) aluno(a) e, quando for o caso, a pessoa indicada como responsável, de ora em diante denominado(s) simplesmente CONTRATANTE(S) indicado(s) e qualificado(s) no mencionados conforme dados devidamente preenchidos nos campos acima, ADERE(M) ao presente contrato, aceitando todos os seus termos e condições.

Parágrafo Primeiro – A matrícula será efetivada após o pagamento, para assim ter sua vaga reservada.

Parágrafo Segundo – Nos exatos termos do art. 420 do Código Civil o sinal previsto no Parágrafo Primeiro da presente cláusula terá a função unicamente indenizatória, neste caso, quem as deu perdê-las-á em beneficio do CONTRATADO, mais o equivalente.

Parágrafo Terceiro – O(a) aluno(a) que não tenha completado a maioridade civil ou que ainda tendo completado a maioridade seja considerado absolutamente ou relativamente incapaz nos termos do art. 3º e 4º do Código Civil sempre será assistido(a) ou representado(a) pelos seus pais ou representantes legais, na assinatura de qualquer compromisso que importe responsabilidade para com o CONTRATADO, sendo estes os principais devedores, tudo na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Quarto – Caso o aluno(a) tenha débitos anteriores com o CONTRATADO estes deverão ser liquidados ou financiados com todos os acréscimos contratuais do SETOR DE COBRANÇA ou terceiros designados pelo CONTRATADO. Caso o(a) aluno(a) não cumpra os compromissos assumidos, a matrícula, para próximos cursos, somente poderá ser realizada mediante o pagamento total do débito com os devidos acréscimos legais, bem como as custas e honorários de terceiros.

Parágrafo Quinto – O(a) Contratante pagará sempre o valor estabelecido para o curso, turno e turma no qual esteja regularmente matriculado, razão pela qual sempre que houver transferência do CONTRATANTE de curso ou turma caberá ao mesmo arcar com o pagamento dos valores estabelecido para o curso, turno e turma de destino, quando houve diferença de valores.

Parágrafo Sexto – O(a) CONTRATANTE declara estar ciente de que o CONTRATADO reserva-se o direito de não oferecer cursos que tiverem inscrições/matriculas em quantidade inferior ao número de vagas disponíveis; de não oferecer habilitações que não compuserem turmas e inclusive de não se responsabilizar por falhas na recepção das matrículas causadas pelo link internet do usuário ou problemas em seu computador, bem como indisponibilidade de sinal de internet.

Parágrafo Sétimo – O(a) CONTRATANTE portador de deficiência física ou sensorial, obrigatoriamente, deverá declarar expressamente, por ocasião da matrícula, a sua condição física, sendo tal ato necessário para estabelecer as responsabilidades das partes, face às determinações legais. A falta deste procedimento por parte do CONTRATANTE anulará o direito de qualquer reclamação sobre ausência e meios hábeis ao atendimento de sua deficiência.

DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, concernente ao curso escolhido pelo aluno, na modalidade presencial (ou a distância) cujo conteúdo disponibilizado no site http://www.elsever.org e que tenha efetuado sua ADESÃO a este instrumento na forma estipulada na Cláusula Segunda.

DA ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE O USO DE SENHA

CLÁUSULA QUARTA

O CONTRATADO fornecerá ao(s) CONTRATANTE(S), se já não o fez, uma senha alfanumérica, que poderá ser utilizada para solicitar serviços por meio do “Portal Elsever” mantido pelo CONTRATADO no sitio da internet www.elsever.org, sendo que o “aceite” efetuando mediante o uso da referida senha equivalerá à assinatura do(s) CONTRATANTE(S), quando de sua solicitação de qualquer serviço disponível no referido portal,  desde que cumpridas as instruções pertinentes e as condições estabelecidas, inclusive quanto ao pagamento do preço do serviço ou da primeira parcela deste, quando for o caso.

Parágrafo Único – A senha entregue ao(s) CONTRATANTE(S) deverá ser mantida em sigilo pelo(s) mesmo(s) e, enquanto não for substituída ou cancelada, quer por sua solicitação, quer por iniciativa do CONTRATADO, será válida para os fins mencionados no caput desta cláusula, ressalvada a hipótese de inadimplência do(s) CONTRATANTE(S) em que o CONTRATADO a seu exclusivo critério, poderá recusar-se a aceitar a contratação do novo serviço solicitado.

DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA

Estão compreendidos entre os serviços que serão prestados pelo CONTRATADO as aulas e demais atividades, incluído o processo de avaliação do rendimento, bem como a cessão do uso, individual ou coletivo, das salas e equipamentos e outros espaços físicos ou virtuais necessários ao processo de aprendizagem em conformidade com os programas e os currículos do curso e como o calendário.

Parágrafo Primeiro – São de inteira responsabilidade do CONTRATADO o planejamento e a prestação do serviço, no que se refere à orientação didática-pedagógica, a fixação do currículo, programas e cargas horárias, à designação e substituição de professores, à escolha de formas de avaliação do rendimento do CONTRATANTE(S) e o agendamento de datas para sua realização, quando for o caso, bem como a elaboração do calendário, sem inferência do(s) CONTRATANTE(S).

Parágrafo Segundo – As aulas e demais atividades serão ministradas em locais e horários indicados pelo CONTRATADO, tendo em vista a natureza, o conteúdo e as técnicas didáticas.

Parágrafo Terceiro – O CONTRATADO se reserva o direito de programar eventualmente, aulas e outras atividades em dias ou horários diferentes daqueles nos quais normalmente essas atividades são ministradas ou realizadas, inclusive durante os períodos originalmente previstos como recesso.

Parágrafo Quarto – O CONTRATADO poderá deslocar o curso ou algumas de suas atividades para outros locais, dentro do mesmo município, para atender às necessidades de espaço físico e composição adequada de turmas, inclusive tornar aula presencial para aula online caso seja necessário.

Parágrafo Quinto – É permitido ao(a) aluno(a) matricular-se em outro(s) curso(s), desde que o(s) dias(s) e horário(s) ministrados não coincida(m) com aquele(s) do(s) curso(s) que já esteja(m) matriculado(s), hipótese que deverá o CONTRATANTE(S) pagar além do valor de seu curso inicial, o valor correspondente a esse(s) outro(s) curso(s).

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

CLÁUSULA SEXTA

A vigência do presente contrato inicia-se na data da matricula do(a) Aluno(a) no curso escolhido, ao preencher com seus dados os campos da inscrição, após marcar a opção li e concordo com o contrato clicando em enviar você esta aceitando todos os termos desse contrato. encerrando-se na data de seu término, ressalvadas as hipóteses de rescisão contratual contempladas nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro – O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. a) Nos casos de desligamento do(a) aluno(a) por motivo disciplinar ou de incompatibilidade com o regime do CONTRATADO, nos termos do Regimento do CONTRATADO.
  2. b) Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a ELSEVER INSTITUTE poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o CONTRATANTE esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações financeiras relacionadas a este contrato, bem como na hipótese de uso indevido dos materiais disponibilizados para realização do curso, conforme indicado na Cláusula Sétima, letra “j” do presente contrato.

Parágrafo Segundo – Em ambos os casos previstos no Parágrafo Primeiro desta cláusula fica(m) o(s) CONTRATANTE(S) obrigado(s) a pagar o valor integral do curso, bem como as parcelas já vencidas corrigidas com juros e correção monetária na forma da lei.

Parágrafo Terceiro – Quando o CONTRATADO não realizar o evento no caso do número de inscrições serem insuficientes, ou caso ocorra algum evento de força maior, caberá nessa situação, a remarcação do evento.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de ocorrência de rescisão do presente contrato pelo contratante se observará as seguintes hipóteses:

  1. a) no caso de cancelamento da inscrição ou desligamento do curso pelo CONTRATANTE até o primeiro intervalo do primeiro dia do evento ou curso, deverá o participante formalmente requerer em conformidade com as instruções do CONTRATADO. Ficará o contratante livre do pagamento do evento/curso, com exceção das taxas ligadas a movimentações financeiras, como emissão de boletos, taxa de cartão de crédito e de transferência bancária, que serão descontadas do valor a ser ressarcido.
  2. b) No caso de desistência do contratante após o primeiro intervalo do primeiro dia, implicará a perda dos valores pagos, sem direito a qualquer restituição.
  3. c) Resolvida a obrigação por caso fortuito ou força maior também resolve-se o contrato.
  4. d) Se o contratante culposamente der causa a rescisão incidirá sobre o mesmo os valores estipulados neste instrumento por completo, independente de intervenção judicial, e passível de indenizações suplementares.
  5. e) Havendo necessidade de intervenção judicial, a parte culpada responderá pelos honorários advocatícios, custas e despesas judiciais da parte que cumpriu o contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATANTES

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 


Após a adesão ao contrato que vigorará até o término do curso escolhido pelo(s) CONTRATANTE(S), serão obrigações do CONTRATANTE(S):

  1. a) Participar do curso para o qual foi inscrito com pontualidade, assiduidade e cumprimento das tarefas didáticas, sob pena do não recebimento da certificação e não devolução dos valores pagos;
  2. b) Pagar os valores pactuados nas datas estimadas;
  3. c) Respeitar todos os membros da equipe ELSEVER e demais participantes do curso, bem como todo e qualquer funcionário das instalações do local do evento, sob pena de ser convidado a se retirar do evento, sem qualquer direito de ressarcimento;
  4. d) Comprometer-se com a não perturbação do Curso/evento em geral, sobretudo nos horários em que os cursos estão sendo ministrados, sob pena de ser convidado a se retirar pelo próprio instrutor;
  5. e) Estar ciente e respeitar os horários de funcionamento das instalações do local do evento.
  6. f) Fornecer todas as informações julgadas relevantes pelo CONTRATADO;
  7. g) Comunicar-se com o CONTRATADO sobre ocorrências relevantes que venham a prejudicar sua participação no evento;
  8. h) Responsabilizar-se por danos de qualquer natureza causados ao CONTRATADO, participantes ou a terceiros, assim como responsabilizar-se por seus objetos pessoais nos locais onde acontecem os eventos;
  9. i) Tratar com zelo as instalações do estabelecimento;
  10. j) Utilizar seu material didático com probidade, sendo proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados, sob pena de ter reincidido o presente contrato nos termos da Cláusula Sexta, parágrafo primeiro, letra “c”.
  11. k) Cumprir as obrigações estabelecidas, sujeitando-se às sanções das respectivas cláusulas presentes neste contrato.
  12. l) O(s) CONTRATANTE(S) é(são) responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, e documentos que fornecer e pelas conseqüências que deles advirem.
  13. m) O CONTRATANTE será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposamente ou dolosamente, causas ao CONTRATADO ou a terceiros.
  14. n) A parte CONTRATANTE obriga(m)-se a informar ao CONTRATADO a alteração do(s) seu(s) endereço(s) para correspondência, ou do(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s), imediatamente após a data em que qualquer dessas alterações ocorrer.

Parágrafo Primeiro – O não cumprimento de qualquer das cláusulas de obrigações deste instrumento reserva o direito ao contratado em não aceitar a inscrição do participante em quaisquer eventos futuros do ELSEVER INSTITUTE

Parágrafo Segundo – O CONTRATADO dependendo da gravidade da ocorrência, notificará ao contratante por escrito o fato para que cumpra sua obrigação. No caso de não atendimento da notificação serão utilizados os meios viáveis para que o participante se retire do evento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

CLÁUSULA OITAVA

São Obrigações do CONTRATADO:

  1. a) Informar ao contratante da confirmação de sua inscrição por qualquer meio de comunicação;
  2. b) Quando disponível, disponibilizar material didático ao participante, por meio físico ou digital;
  3. c) Prestar esclarecimentos necessários ao contratante;
  4. d) Analisar a adequada participação do contratante ao curso optado;
  5. e) Comunicar ao contratante fatos relevantes;
  6. f) Autorizar, a seu exclusivo critério, a transferência do contratante de um curso para outro, quando solicitado expressamente pelo mesmo e acordado entre as partes;
  7. g) Prestar informações que o contratante julgue necessário.

Parágrafo Primeiro – O CONTRATADO não responderá por despesas extras do participante, compreendidas estas como, gastos com alimentação ou transporte, assim como bebidas, telefonemas, e demais serviços praticados pelos participantes.

Parágrafo Segundo – O CONTRATADO poderá divulgar imagens e sons do contratante antes, durante ou após o evento, através de qualquer veículo de comunicação ou mídia, conforme entender necessário, que desde já ficam autorizadas pelo contratante, cedendo todos os direitos de uso de imagem. Caso o participante não queira que ocorra esse tipo de utilização, deve avisar antecipadamente a organização do evento por escrito.

Parágrafo Terceiro – Caso deixe de cumprir o CONTRATADO qualquer das obrigações acima estipuladas, dará o direito do(s) CONTRATANTE(S) reincidirem o contrato devendo apenas pagar as parcelas vencidas.

DO PREÇO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA NONA

Como contraprestação pelos serviços a serem prestados durante a vigência do presente contrato, o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão) ao CONTRATADO o valor integral do curso optado, mediante pagamento de sinal, nos prazos e condições estabelecidas pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro – Os valores acima descritos não compreendem o fornecimento dos materiais ou serviços abaixo, os quais, caso sejam fornecidos ou prestados pelo CONTRATADO, serão cobrados a parte, a saber:

  1. a) Disciplinas que tiverem de ser cursadas novamente por alunos que foram reprovados nas mesmas quando as cursaram em períodos anteriores;
  2. b) Despesas com provedores de acesso e quaisquer outras que sejam necessárias para o/a/s CONTRATANTE(S) ter acesso às informações de seu interesse, ou às atividades didático-pedagógicas que deverá cumprir, que sejam divulgadas ou disponibilizadas pelo CONTRATADO, por meio de rede internacional de computadores (Internet);
  3. c) Ingressos, taxas e serviços de locomoção, transporte, hospedagem e outros assemelhados.
  4. d) Outros produtos ou serviços, opcionais ou de uso facultativo, oferecido ao aluno.

Parágrafo Segundo – É devido o pagamento do valor integral do curso após a assinatura deste instrumento, independentemente do aluno(a) ter reincidido o mesmo sem que a CONTRATADA desse causa a rescisão.

Parágrafo Terceiro – A ausência do aluno às atividades referentes a prestação de serviços do presente contrato, durante a vigência deste instrumento, ainda que por longo período de tempo, não exime o(s) CONTRATANTE(S) do pagamento integral ajustado no caput desta cláusula, tendo em vista que a vaga do(a) aluno(a) no respectivo curso e turma será mantida e os serviços contratados continuarão sendo colocados à sua disposição, até o término do curso.

Parágrafo Quarto – Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será acrescidas à parcela devida multa moratória no importe de 2%(dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, Parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Quinto – Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato permitirá ao CONTRATADO, cumulativamente:

  1. a) Registrar a existência do débito nos institutos de Proteção ao Crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de atraso superior a 30(trinta) dias;
  2. b) Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.
  3. c) Bloquear de imediato a senha de acesso do portal do curso.
  4. d) Rescindir este contrato.

Parágrafo Sexto – Comprovado pelo aluno o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a CONTRATADA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de Proteção de Crédito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comprovação.

Parágrafo Sétimo – No caso de pagamento com cheque de terceiro ou cartão de crédito de terceiro, obriga-se o terceiro ao pagamento integral, respondendo solidariamente pela dívida.

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA

A primeira parcela ou a totalidade do valor do curso será paga no ato da matrícula inicial, como condição para sua concretização, as demais parcelas se for o caso de parcelamento deverão ser pagas em moeda corrente nacional, sucessiva e mensalmente, com vencimento de acordo com os prazos estipulados pelo CONTRATADO, sendo facultado ao CONTRATADO alterar a data de vencimento mediante prévia e expressa notificação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro – O pagamento ao contratado será realizado por meio de dinheiro, transferência bancária, cartão de débito ou crédito (se disponível), boleto bancário (até a data de início do curso inscrito), ou cheque em nome do participante e é facultado ao CONTRATANTE aceitar parcelamento em nome de terceiros.

  1. a) Caso seja o parcelamento realizado em nome de terceiro/fiador deve este assinar um termo de responsabilidade, declarando ser devedor solidário em conjunto com o contratante respondendo por todos os débitos oriundos do presente instrumento.

Parágrafo Segundo – Caso o(s) CONTRATANTE(s) não recebe(m) em seu endereço o documento próprio para pagamento, deverá(ão) procurar o setor de atendimento ao aluno, do CONTRATADO, até a data de vencimento, para solicitar a emissão de uma segunda-via do referido documento, não podendo ser alegado o fato de não o haver recebido como justificativa para o atraso ou a inadimplência no pagamento da parcela correspondente.

Parágrafo Terceiro – A parcela que não for paga até a data estipulada pelo CONTRATADO será considerada vencida, ficando o aluno inadimplente para fins de direito.

DOS EVENTOS E CURSOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

A escolha do repertório dos eventos, entendido estes como festas, formaturas, palestras, cursos, atendimentos, entre outros promovidos pela ELSEVER INSTITUTE ficarão a critério da sua equipe e contra ela o contratante não poderá opor-se.

Parágrafo Primeiro – Os horários e a utilização dos locais do evento serão diversificados, podendo ser alterados no momento conveniente pela equipe da ELSEVER INSTITUTE.

Parágrafo Segundo –. O contratante e contratado comprometem-se ao zelo do local e ao respeito a moral, aos bons costumes e a ordem pública.

DAS OCORRÊCIAS DURANTE O EVENTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

O(a) CONTRATANTE será pessoalmente responsabilizado(a) por atos que causem danos de qualquer natureza bem como ao patrimônio do local do evento, a outros participantes ou a terceiros, sendo completamente isenta de quaisquer responsabilidade na esfera Cível e Penal o CONTRATADO.

Parágrafo Primeiro – Caso o(a) CONTRATANTE por sua ação ou omissão além de causar danos de qualquer natureza  nos termos do caput da presente cláusula, cause também danos a imagem e boa fama da CONTRATADA deverá indenizar a CONTRATADA proporcionalmente ao descrédito e má-fama adquirida pela má conduta do CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – O CONTRATADO não se responsabiliza por danos, furtos, roubos ou quaisquer casos fortuitos ocorridos com bens e objetos do(a) CONTRATANTE nas dependências do primeiro, ou nos locais por ele indicados a realização dos cursos, eventos, palestras entre outros.

DA CERTIFICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

 

O contratante deverá observar as normas para recebimento da certificação fornecidas pelo contratado antes ou durante o período de curso.

Parágrafo Primeiro – Para alguns tipos de formação, é necessário que o participante apresente fotocópias ou comprovantes de outras certificações.

Parágrafo Segundo – O contratante receberá a certificação sob a condição de demonstrar perante os instrutores durante o curso e ao seu final as habilidades necessárias. O contratado se da ao direito de atrasar ou adiantar a entrega dos certificados a qualquer instante.

Parágrafo Terceiro – O contratante deverá obter 85% de frequência no período do curso para obter a certificação.

Parágrafo Quarto – A destinação do objeto deste contrato não acarretará qualquer certificação em formação profissional, vez que os cursos caracterizam-se por cursos de formação livre. Para todos os efeitos legais entende-se como LIVRE os cursos destinados ao ensino não regular e que não estão sujeitos a autorização dos órgãos públicos, responsáveis pelo processo educacional (MEC).

  1. a) Em casos de cursos na modalidade à distância, será disponibilizado, após realização de testes e atingido a pontuação mínima, certificação digital, ficando sob responsabilidade do contratante a impressão do mesmo;
  2. b) Em casos de curso na modalidade à distância, caso o contratante deseje o certificado físico, o mesmo deverá solicitar por escrito à Contratada, mediante pagamento de taxa.

Parágrafo Quinto – Para os participantes do curso Inglês em 7 dias, fica claro e acordado entre as partes que:

  1. a) A Elsever Institute não garante e nem se responsabiliza pelo nível de aprendizado de cada participante do curso, em qualquer um dos quesitos – Fala, Escrita, ou Leitura. O aproveitamento de cada um dos CONTRATANTES depende do desempenho individual de cada um durante o curso.
  2. b) Os níveis testados durante o evento, tem validade apenas para uma auto analise de cada um dos CONTRATANTES, e não substituem testes oficiais feitos por profissionais.
  3. c) Durante o evento Inglês em 07 Dias, o professor se utilizara do uso de outro idioma (Inglês), sendo de responsabilidade de cada um dos CONTRATANTES ter o conhecimento mínimo para que possa frequentar o curso.
  4. e) Exclusivamente para o curso Inglês em 07 Dias, o contratante terá até o primeiro intervalo do segundo dia para cancelamento da inscrição ou desligamento do curso pelo CONTRATANTE, devendo o participante formalmente requerer em conformidade com as instruções do CONTRATADO. Ficará o contratante livre do pagamento do evento/curso, com exceção das taxas ligadas a movimentações financeiras, como emissão de boletos, taxa de cartão de crédito e de transferência bancária, que serão descontadas do valor a ser ressarcido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

 

Parágrafo Primeiro – O(a) CONTRATANTE deve tratar com urbanidade e polidez a todos, bem como acatar e cumprir todas as instruções, disposições, recomendações e avisos acerca do uso e manuseio de máquinas, ferramentas, aparelhos e instrumentos, nos laboratórios, estúdios, ateliês e assemelhados, mantidos pelo CONTRATADO, no horário das aulas, eventos e afins ou fora deles.

  1. a) O descumprimento do disposto no Parágrafo acima, implicará a responsabilização civil e penal do(a) CONTRATANTE, bem como a exclusão de responsabilidade da instituição, seus diretores e funcionários.

Parágrafo Segundo – O fato de uma das partes deixar de exercer qualquer dos direitos  que a legislação e o presente contrato lhe assegurem, bem como a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra, quanto aos termos e condições estipulados no presente instrumento, não serão considerados precedente, novação ou renúncia da parte inocente a qualquer dos seus direitos ou à prerrogativa de exercê-los quando julgar conveniente.

Parágrafo Terceiro – O(a) CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do curso não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o curso, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior  ao prazo de financiamento. A conclusão do curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento.

Parágrafo Quarto – A celebração do presente contrato poderá ser recusado pelo CONTRATADO caso o(a) aluno(a) possua apontamentos nos Serviços e Bancos de Dados de Proteção ao Crédito.

Parágrafo Quinto – A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo CONTRATANTE e permanece em vigor até o término do curso/evento ou palestra e a QUITAÇÃO INTEGRAL de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço objeto deste instrumento.

Parágrafo Sexto – O contratado poderá alterar unilateralmente este contrato quando houver modificações no estabelecimento que interfiram negativamente no evento.

Parágrafo Sétimo – Os contraentes, mediante mútuo acordo, poderão alterar este contrato quando for necessário nas formas de pagamento por circunstâncias não previstas.

Parágrafo Oitavo – Os contraentes, apenas mediante autorização por escrito, poderão retificar direitos e obrigações por intermédio de termo aditivo ao contrato regulando, desde então, fatos futuros.

Parágrafo Nono – Quaisquer transigências entre os contraentes não substituirão os termos deste instrumento.

Parágrafo Décimo – Os contraentes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato bem como na sua execução os princípios da probidade e boa-fé.

Parágrafo Décimo Primeiro – Casos omissos não previstos neste instrumento serão solucionados pela equipe da ELSEVER INSTITUTE ou, caso seja necessário, por sua assessoria jurídica.

Parágrafo Décimo Segundo – Todo e qualquer participante que oferecer serviços e atendimentos durante o evento pagará a ELSEVER INSTITUTE o percentual 30% sobre o valor do produto ou serviço.

Parágrafo Décimo Terceiro – É expressamente proibido agendar aulas particulares com os professores do CONTRATADO sob pena de multa de 20% do valor integral do curso.

Parágrafo Décimo Quarto – O(a) CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas conseqüências que deles advirem.

Parágrafo Décimo Quinto – Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

Parágrafo Décimo Sexto – O(a) CONTRATANTE declara ter lido previamente este contrato, concordando com todos os seus termos e condições.

DA ELEIÇÃO DE FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DA FORÇA EXECUTVA DO PRESENTE CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

 

As partes expressamente dão ao presente instrumento força executiva de título extrajudicial, de que trata o artigo 784, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Ao preencher com seus dados os campos da inscrição, após marcar a opção li e concordo com o contrato clicando em enviar você está aceitando todos os termos desse contrato.

 

Atendimento
Personalizado

Contato

Segunda a sexta das 10h às 18h

info@elsever.org

0800 777 1360 ou (11) 3739 1360

(11) 9 6250 1360

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