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Contrato

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCATIVOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TEMPO

Elsever Organização e Eventos Sociedade LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 05.647.270/0001-02, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Paulista, n° 1499, 17° andar, Bela Vista, neste ato representada por seu presidente XXXXXXXX, inscrito na CPF/MF n° XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado CONTRATADA, e, de outro lado o aluno ou seu representante legal designado e nomeado no Requerimento de Matricula e termo de Adesão, doravante denominado CONTRATANTE, tendo como objeto a prestação de serviços de ensino, nos termos da legislação educacional, cível e consumeira vigente, têm entre si,  justo e acordado o presente CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, fazendo-o mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

1 – DA CARACTERIZAÇÃO DOS CURSOS

Cláusula 1° – O curso a ser realizado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, corresponderá ao curso escolhido quando da assinatura do termo de aceite e adesão pelo aluno, o qual passa a fazer parte integrante do presente instrumento.

 

2 – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

2.1 – O presente contrato de Prestação de Serviços Educacionais terá vigência por tempo determinado, de acordo com a duração do curso escolhido pelo aluno identificado no Requerimento de Matrícula, a qual faz parte integrante do presente instrumento.

 

3 – DA MATRÍCULA

3.1 – O CONTRATANTE poderá aderir a quaisquer dos cursos, relacionados na Cláusula 1° do presente termo, desde que efetue o pagamento, e apresente durante o período divulgado pela CONTRATADA, os seguintes documentos (i) Requerimento de Matricula e Termo de Adesão, fornecido pela CONTRATADA.

  • – Será beneficiária do presente contrato a pessoa indicada e identificada como ALUNO no Requerimento de Matricula e Termo de Adesão.

 

  • O curso contratado através do presente contrato estará devidamente identificado no Requerimento de Matricula e Termo de Adesão.

 

  • As informações consignadas no Requerimento de Matricula e Termo de Adesão são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, bem como a atualização de documentos, endereços para correspondências e telefones para contatos. O número do CPF e e-mail do responsável financeiro é item de preenchimento obrigatório, para efeito de emissão de NF. A CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais danos causados pela impossibilidade de contato por não comunicação pelo CONTRATANTE da mudança de endereço e/ou telefones.

 

  • A matrícula será considerada formalizada com o pagamento da primeira parcela na rede bancária conveniada, ou correspondentes bancários e a entrega dos documentos listados no caput desta cláusula, momento a partir do qual estarão obrigados CONTRATANTE e CONTRATADA aos termos do presente contrato.

 

  • – A prestação dos serviços educacionais, objeto do presente termo, terá início com base no calendário estabelecido no Regulamento da ELSEVER INSTITUTE.

 

  • – A matrícula de aluno ficará condicionada ao adimplemento de obrigações junto à ELSEVER INSTITUTE.

 

  • O valor da matrícula corresponderá ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do curso escolhido quando da entrega do requerimento de matrícula e termo de adesão à Contratante e o restante parcelado em XX, mediante (boleto bancário/cartão de crédito).

4 – LOCAL DAS AULAS

4.1 – As aulas serão ministradas na sede da CONTRATADA, na Avenida Paulista, n° 1499,17° andar, Bela Vista – São Paulo, em salas de aula ou outros locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizeram necessárias.

5 – OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

5.1 – Aderindo ao presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regulamento de Cursos da ELSEVER INSTITUTE, considerando parte integrante do presente contrato.

5.2 – – O aluno se compromete a cumprir todas as atividades e regras colocadas pela Elsever Institute.

5.3 – Todos os cursos ministrados pela Elsever Institute são métodos de aprendizados.

5.4 –  A Elsever  Institute não se responsabiliza por qualquer dano físico durante a realização dos cursos dentro da sala e ou em qualquer ambiente contratado (exemplo: palco montado na Avenida Paulista, aluguel de espaços fora do escritório da Elsever.).

5.5 – Linguagens e expressões utilizadas pelo trainer são de caráter adulto.

 

6 – DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

6.1 – Será preservado o equilíbrio contratual na hipótese em que qualquer mudança legislativa, normativa, econômica ou de mercado altere a equação econômico-financeira do presente contrato, mediante aditivos afirmados de comum acordo entre as partes contratantes. Na impossibilidade de repactuação do contrato, poderá qualquer das partes rescindi-lo sem qualquer ônus, salvo os valores vencidos e inadimplidos antes da data da rescisão.

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7 – DA RESCISÃO

7 – O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. A) Pelo aluno e/ou responsável através de desistência expressa, manifestada em formulário próprio protocolado na Central de Relacionamento da CONTRATADA;
  2. B) Pela CONTRATADA:
  3. Por desligamento nos termos do Regulamento dos Cursos;
  4. Rescisão contratual na forma prevista na Cláusula 7°, §3° deste contrato;
  • Por não ter sido possível completar o número de alunos para compor uma turma.

 

  • Na hipótese de Alínea “A”, fica o CONTRATANTE inseto do pagamento da parcela correspondente ao mês da desistência, desde que protocolado o pedido de trancamento até o dia 15 do mês, e esteja o CONTRATANTE em dia com o pagamento das parcelas dos meses anteriores.
  • Na hipótese do inciso III da Alínea “B”, a comunicação de rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, ainda que já iniciadas as aulas e a CONTRATADA restituirá o valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE na matricula.
  • No prazo de sete (7) dias contados da matricula, o CONTRATANTE poderá desistir do contrato, nos expressos termos do disposto no art. 49 e Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
  • Findo o prazo de 07 (sete) dias previsto no §3°, ocorrendo a hipótese de desistência do curso por parte do aluno antes do inicio das aulas, será restituída no percentual correspondente a 80% do valor pago, destinando-se o saldo para cobrir despesas administrativas incorridas em razão da desistência.
  • Na hipótese da desistência do aluno ocorrer fora do prazo estabelecido no parágrafo terceiro, portanto após o início das aulas, sem prejuízo da retenção prevista no mesmo parágrafo, será devida multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do curso e 20% (vinte por cento) de retenção do valor pago para cobrir despesas administrativas incorridas em razão da desistência.
  • Antes do início do curso, poderá o aluno transferir o presente contrato a terceiro, que terá o prazo de 12 (doze) meses para utilização dos créditos devendo para tanto, efetuar o pagamento de taxa de transferência no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

8 – DO USO DA IMAGEM

8.1 – Por ser CONTRATADA um instituto, a CONTRATANTE expressamente autoriza o uso do nome, imagem e voz do benefício dos serviços ora contratados, para divulgação cultural e institucional da ELSEVER INSTITUTE.

9 – DA EXEQUIBILIDADE DO PRESENTE CONTRATO

9 – Acordam as partes ser o presente contrato TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, podendo, em caso de inadimplência do CONTRATANTE, ser diretamente proposta Ação de Execução para fiel cumprimento do ora acordado.

  • – No caso de propositura de ação judicial para o recebimento de eventuais parcelas inadimplidas pelo CONTRATANTE, será este compelido ao pagamento dos valores devidos corrigidos, além das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) decorrentes da ação.

 

10 – DO TÉRMINO E CERTIFICAÇÃO DO CURSO

10.1. Para obtenção do certificado de conclusão do curso, o aluno deverá apresentar o trabalho de conclusão de curso, cujo prazo para entrega será estabelecido quando do início do curso.

10.2. O aluno está ciente que a entrega do certificado constante da cláusula cima está condicionada à entrega do trabalho de conclusão bem como da quitação de eventuais pendências financeiras existentes.

10.3. A nota fiscal correspondente ao curso escolhido pelo aluno será emitida tão logo seja quitada a última parcela, nos termos da lei vigente.

10 – DO FORO

10.1 – Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da cidade de São Paulo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor CDC.

E por estarem justos e acordados, CONTRATADA e CONTRATANTE aceitam as Cláusulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente contrato, assinado a CONTRATANTE o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam todos os direitos legais, e o CONTRATANTE expressa sua concordância e adesão à parte, nos termos do presente CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ao integra o Regulamento os Cursos da ELSEVER INSTITUTE.

São Paulo, 01 de Fevereiro de 2019

 

Elsever Organização e Eventos Sociedade LTDA

 

 Aluno

 

 

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